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31 de Março de 2020

Interpretação das Normas de Direito Previdenciário

As normas que regem o direito previdenciário devem ter uma interpretação diferenciada, considerando a especialidade da sua matéria.

Josemario de Souza Nunes, Advogado
há 8 meses

Já disse o constitucionalista espanhol Javier Perez Royo "A interpretação é a sombra que segue o corpo. Da mesma maneira que nenhum corpo pode livrar-se da sua sombra, o Direito tampouco pode livrar-se da interpretação" (ROYO apud BONAVIDES, 2010, p. 594).

A previdência, da forma que está contida na Constituição Federal - como direito fundamental de segunda geração, não pode ser compreendida simplesmente como "lei", e sim como "direito", devendo ser interpretada, conforme a lição do singular professor Paulo Bonavides:

Tratar a Constituição exclusivamente como lei é de todo impossível. Constituição é lei, sim, mas é, sobretudo direito, tal como a reconhece a teoria material da Constituição. Compreendê-la como direito, e não apenas como lei, ao revés, portanto, do que fazia o positivismo legalista, significa, enfim, desatá-la dos laços silogísticos e dedutivistas, que lhe embargavam a normatividade e a confinavam, pelo seu teor principal, ao espaço da programaticidade destituída de juridicidade. (BONAVIDES, 2010, p. 597).

A localização topográfica do direto à previdência na Constituição merece atenção para que haja a devida interpretação. Assim, deve-se levar em conta que a seguridade social está localizada na Constituição Federal no Título VIII (Da Ordem Social), ou seja, trata-se de direito social, um dos instrumentos para o equilíbrio social e preservação da dignidade da pessoa humana, que são, nos termo dos arts. e da Constituição, fundamento e objetivo do Estado Democrático de Direito (SANTOS, 2011).

Assim, deve-se observar que e a previdência é direito social, disposto no artigo da Constituição Federal (BRASIL, 1988), o qual tem como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Acerca da interpretação na norma previdenciária, a ilustre professora Marisa Ferreira dos Santos (2011, p. 44) ensina:


Os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República apontam para o conceito de justiça social. A dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a solidariedade social, o desenvolvimento, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos são os alicerces, os princípios e diretrizes norteadores da elaboração, da interpretação e da aplicação do direito.

Os resultados da interpretação da legislação previdenciária nunca podem acentuar desigualdades nem contrariar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, ao se interpretar a norma previdenciária, deve-se atentar ao fato de que não se trata de uma mera interpretação literal, mas da interpretação de um texto que deve guardar consonância com sua localização na Constituição Federal. É de grande importância aplicar o viés interpretativo de Direito Social às normas de direito previdenciário, a fim de se concretizar o acesso à previdência e o princípio da dignidade da pessoa humana.


Referências:

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed.São Paulo: Malheiros, 2010.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.

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